Fax incompleto inviabiliza recurso

Código Penal poderá prever novo tipo de crime sexual contra menor

Um novo tipo de crime está prestes a ser inserido no capítulo do Código Penal que trata dos crimes sexuais contra pessoa vulnerável.

Curador especial. Defensor público nomeado. Adiantamento dos honorários de advogado.

Regra de interpretação. Hermenêutica. Obrigação que se fosse acolhida antes da condenação seria compreendida como sem causa. Vedação.

OAB decide entrar com pedido de impeachment de Arruda e de seu vice

Pedido de Justiça Gratuita é negado por falta de provas

Pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro e o terço constitucional de férias

Indeferida liminar em HC que contestava substituição de desembargadores por juízes federais de 1º grau

Inconformado com a substituição de desembargadores por juízes federais de 1º grau, J.S.P recorreu ao Supremo Tribunal Federal para pedir a anulação de seu julgamento e a realização de um novo.

Advogados usuários do serviço de petição eletrônica do STF devem se recadastrar

Em decorrência de evolução tecnológica, o serviço de Petição Eletrônica do Supremo Tribunal Federal foi alterado.

É competência do Procon aplicar multa pelo descumprimento das leis de defesa do consumidor

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a legitimidade do Procon para aplicar multas por descumprimento de suas determinações, na defesa de interesse dos consumidores.

Excesso de prazo no inquérito provoca relaxamento de prisão

O excesso de prazo para conclusão do inquérito policial resultou no relaxamento de prisão de Thiago Rodrigues Pereira, acusado de matar a adolescente Maria Luíza Fernandes, em abril deste ano.

Aprovado projeto que aumenta a possibilidade de punição por lavagem de dinheiro

Pelo projeto, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) é expressamente designado como autoridade competente para receber comunicações de operações em espécie e de operações suspeitas.

Confirmada liminar em processo que discute correção monetária do Plano Verão

A matéria envolve o lucro da pessoa jurídica que servirá de base para a incidência de tributos e, até, o próprio valor do patrimônio de uma empresa.

Senado aprova projeto que exige do SUS formalizar em protocolo os padrões de tratamento das doenças

O texto agora vai à Comissão Diretora para a redação final.

Funcionários dos Correios entram em greve em São Paulo

Distribuição, atendimento e transporte de cartas serão prejudicados. Categoria quer aumento salarial para voltar ao trabalho.

Comissão aprova redução de tarifa para regiões mais pobres

A área deverá reunir também os municípios de Minas Gerais incluídos no Polígono das Secas e os do Espírito Santo que têm características semelhantes a essas regiões.

Ministro Ayres Britto arquiva ADI sobre seguro-desemprego

O ministro Carlos Ayres Britto determinou o arquivamento de uma ação que tentava impedir o pagamento de seguro-desemprego por mais dois meses a algumas categorias consideradas vulneráveis à crise econômica mundial.

Decretada prisão preventiva de marido acusado de matar ex-mulher

INSS terá que revisar benefício de segurado

O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) terá que revisar o benefício de um segurado, que sofreu um acidente de trabalho, bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas a título de atrasados, atualizados monetariamente, observada a prescrição quinquenal.

Gratificações atrasadas devem ser pagas pelo município

O Município de Tenente Laurentino Cruz terá que pagar as gratificações atrasadas, para uma professora que exerceu a função de diretora escolar, de fevereiro a outubro de 2003.

Descumprimento de pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Conversão em privativa de liberdade, no regime aberto.

Recurso improvido.